NOTA SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/22

Na última quinta-feira (08/22), a Câmara de São José dos Campos aprovou a Lei Complementar 17/22, de autoria do poder executivo, que altera a composição dos grupos de assegurados pelo Instituto da Previdência do Servidor Municipal (IPSM), o pagamento dos aportes ao Instituto e outras questões.

Atualmente, a massa de assegurados do IPSM é dividida em dois grupos (1 e 2), separados de acordo com os dois diferentes planos de carreira existentes na PMSJC. De acordo com o projeto aprovado, quase 2 mil aposentados do grupo 1 passarão ao grupo 2, ou seja, o montante arrecadado pelas contribuições do grupo 2 será utilizado para o pagamento de aposentadorias do grupo 1. A questão é que os servidores do grupo 2, por estarem no plano novo de carreira, possuem salários menores e contribuem proporcionalmente menos com o IPSM, o que causará, rapidamente, o déficit no grupo 2 e, portanto, o não pagamento de aposentadorias e pensões.

Outra alteração gravíssima causada pelo PL 17/22 é que a Prefeitura poderá utilizar o patrimônio do próprio Instituto (aluguel de imóveis do Instituto e outras receitas) para pagar as dívidas de aportes que possuem com a entidade, de forma retroativa até 2011. É como se uma pessoa fizesse um empréstimo e utilizasse o patrimônio do próprio credor para pagar a conta. É tão absurdo que chega a ser inacreditável tamanho ataque. Isso tudo diante de uma dívida de 157.800.926,47 que o governo possui com o nosso Instituto.

Nesse sentido, não restam dúvidas de que estamos, mais uma vez, diante de um duro ataque aos servidores e servidoras municipais de São José dos Campos, pois está nítido que o projeto amplia a dilapidação do Instituto pela Prefeitura, causando prejuízos que a médio e longo prazo acarretarão em déficit e no não pagamento das aposentadorias e pensões de servidores já aposentados ou que seguem ativos no serviço público municipal.

O projeto foi aprovado a toque de caixa na Câmara, demonstrando o autoritarismo do governo de Anderson Farias, a conivência de vereadores omissos e aliados do prefeito, que sequer tiveram a coragem de defender publicamente o projeto durante a sessão. A aprovação do projeto também contou com manobras do governo no próprio conselho administrativo do IPSM, onde não foi apresentado a totalidade dos artigos que compõem o PL 17/22, que legalmente deveria ser avaliado pelos conselheiros, o que não ocorreu.

Além disso, o PL 17/22 recebeu parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara e o Instituto da Previdência foi questionado pelo Tribunal de Contas por conta do uso dos 2/3 dos rendimentos para pagamento de aportes da prefeitura, agora essa nova lei aprovada vai agravar ainda mais a situação financeira IPSM.

Portanto, não restam dúvidas da gravidade dessa nova lei aprovada. O SindServ avaliará todas as medidas cabíveis para defender o patrimônio e os direitos dos servidores e servidoras municipais de São José dos Campos. Vamos à luta! O IPSM é nosso!