Reforma Administrativa passa por novas mudanças em seu texto

Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC da reforma administrativa na CCJ Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O relator da Reforma Administrativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), decidiu retirar do texto novos princípios para a administração pública sugeridos no projeto enviado pelo governo.

Para o deputado, a adição sugerida pelo Executivo levaria a “uma excessiva abertura normativa não apenas indesejável, mas prejudicial à estabilidade jurídica”.

De acordo com a constituição, o artigo 37, 5, estabelece princípios para a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O governo enviou proposta que adiciona princípios na Carta Magna e que foram retirados do projeto pelo relator. Vejam eles: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade, além dos 5 já existentes. (Leia a proposta do governo na íntegra, clique aqui)

A Reforma

O projeto da reforma administrativa é um grande atentado contra o serviço público, pois prevê reduzir benefícios de servidores com o fim da estabilidade, aderir a contratos temporários, limitar vantagens com férias, adicionais, aumentos de remuneração etc.

A reforma administrativa, que irá retirar benefícios de servidores públicos do futuro, tramita em forma de PEC. Seu 1º passo na Câmara é a CCJ, que deve votar a proposta nas próximas semanas, e depois passar por uma comissão especial e o seu mérito ser colocado em votação no plenário. Se aprovada, segue para o Senado.

Como pressionar?

A participação dos servidores é fundamental para mudar o voto dos parlamentares. No site "Na Pressão” (clique aqui), os trabalhadores têm acesso à lista dos membros da CCJ e os links para suas redes sociais. Basta acessar e deixar seu recado: "Deputado, quem votar pelo fim dos serviços públicos brasileiros não volta em 2022”.