DECRETO DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL É UM GRAVE ATAQUE AOS DIREITOS DOS PROFESSORES

O decreto N. 18.956, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, que regulamenta o prêmio individual e altera as regras da avaliação de desempenho aprofunda os problemas existentes no chamado “novo” plano de carreira, que já era bastante limitado no que diz respeito à possibilidade de aumento salarial. Agora, a avaliação de desempenho de cada servidor será realizada contando, também, com a avaliação institucional. A referida avaliação, que vale 30% da nota final da avaliação de desempenho, é feita com base nas metas do IDEB de cada escola, ou então, com avaliações que serão desenvolvidas pela Secretaria de Educação, caso não haja nota do IDEB.

Neste ano, os professores da rede municipal já tiveram a avaliação de desempenho contando com a avaliação institucional e a grande maioria viu suas notas caírem consideravelmente, evidenciando que o estabelecimento do novo critério representa, na prática, a impossibilidade de alcançar o prêmio individual (pago de três em três anos a partir das três últimas notas na avaliação de desempenho) e a promoção e progressão na carreira.

             Não houve qualquer tipo de diálogo por parte da prefeitura na implementação dessas medidas, tampouco explicação oficial da administração ou da SEC sobre esses novos critérios, muito menos na aplicação das regras da avaliação, o que amplia o problema, uma vez que os professores e professoras, que são diretamente afetados, não puderam colocar suas dúvidas, críticas e sugestões. A sugestão de protocolos abertos individualmente, como a SEC fez na última semana, não contempla a demanda da categoria. Nesse sentido, o SindServ solicitou, por meio de ofício, uma reunião com a Secretaria de Administração e Finanças, para que seja possível estabelecer o diálogo para a revisão e anulação dos novos e injustos critérios da avaliação.

             Além disso, o sindicato já está estudando possíveis medidas judiciais cabíveis para reverter esse retrocesso. Reforçamos, porém, a necessidade de organização da categoria, que será fundamental para garantir qualquer avanço nessa luta. Fiquem atentos aos chamados do sindicato para a mobilização! Basta de ataques e retirada de direitos!