Os problemas da Prefeitura no trato com o Fundeb

Os diretores do SindServ-SJC, Fábio e Lucas, representantes na cadeira de professores no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/Fundeb), levaram à reunião ordinária do dia 25 de janeiro dois questionamentos importantes envolvendo a Prefeitura de São José dos Campos.

Tratou-se de uma reunião sobre a prestação de contas de 2023 e, ao nos apropriarmos dos dados de receitas e despesas da educação, criticamos o comentário político realizado pelo prefeito Anderson Farias (PSD), feito em live no ano passado, de que o governo federal havia diminuído em cerca de R$ 50 milhões os repasses feitos ao município.

Isso é um exagero bem polêmico, feito para gerar confusão e divisão no debate público porque, embora de fato exista essa diferença entre o valor orçado e o valor efetivamente arrecadado, a causa desta diminuição é multifatorial e tem como principal elemento a redução do rateio dos valores do ICMS para o Fundo, algo previsto pela Lei Complementar 194/2022.

Esta lei foi proposta e aprovada ainda durante o governo Bolsonaro, como parte da sua medida eleitoreira de barateamento dos preços dos combustíveis, com o terrível ônus de impactar uma importante fonte orçamentária para investimentos em áreas prioritárias como educação e saúde. A previsão da Lei era justamente que a partir de meados do ano passado, o valor repassado pelo ICMS para o Fundeb diminuísse significativamente.

Portanto, consideramos um comentário político, no mínimo, mal-intencionado. Infelizmente, frente ao nosso questionamento, diferentes membros do Conselho ligados ao Poder Executivo atuaram para minimizar o problema e caracterizar o CACS/Fundeb como um espaço meramente técnico de análise da prestação de contas e não de controle da sociedade sobre o Fundo.

Perda de verba pela ausência de concursos para a gestão

As contradições da atitude do prefeito se agravam com outra questão levantada por nós na reunião que se refere à possível perda de verba complementar do Fundeb por não atender à exigência referente ao provimento dos cargos de gestão por critérios técnicos. Vale lembrar que, além do governo brigar na Justiça para não atender a decisão de fazer concursos para a gestão, ainda propôs e aprovou uma lei municipal para garantir que estes cargos sejam providos apenas por processo interno, na contramão de todo o debate e legislação acumulados sobre gestão democrática da educação.

Novamente neste caso, parte importante do Conselho quis jogar o tema apenas para a próxima reunião, minimizando o problema. Em 2023, por exemplo, não havia valor orçado para a verba complementar, mas a cidade acabou recebendo mais de R$ 7 milhões de reais. Agora, com as novas exigências que a Prefeitura não cumpre, pode-se perder até R$ 9 milhões no orçamento da educação de 2024. E em suas lives, o prefeito segue defendendo seu ponto de vista insustentável a respeito dos cargos de confiança.

Para nós, todo este episódio demonstra, mais uma vez, a falta de compromisso e transparência da administração de Anderson Farias com a educação municipal e suas servidoras e servidores. Somos tratados como decoração de uma propaganda política, constantemente sobrecarregados de trabalho e sem valorização real de salário e carreira. Precisamos divulgar ao máximo essas informações. Essa situação não pode seguir como está.