Protocole seu requerimento e ajude a pressionar a Prefeitura a cumprir o Descongela!

✊ É hora de descongelar!

A Lei 173 foi usada como desculpa para congelar direitos. Essa parte da lei foi revogada. Agora, a Prefeitura pode e deve pagar o que nos deve.

Além da ação do Sindicato, cada servidor(a) pode e deve pressionar, protocolando requerimentos individuais.

📌 1) Para aposentados(as) e plano novo, o protocolo cobra especificamente os gatilhos.
📌 2) Para o plano antigo, o protocolo trata de anuênios, triênios e sexta-parte, além dos gatilhos.

📝 Como fazer:
Copie e cole o texto de acordo com o tipo de requerimento e preencha com seus dados:

1️⃣

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: GATILHOS SALARIAIS
À Secretaria de Gestão Administrativa de São José dos Campos,
Eu, [Seu Nome], servidor(a) efetivo(a), cargo [Cargo], matrícula [Número], venho requerer informações e providências sobre a reposição inflacionária do período da pandemia (maio/2020 a dezembro/2021).
A Lei Municipal nº 4.590/1994 estabelece o "gatilho salarial", onde o Executivo deverá enviar Projeto de Lei de reajuste sempre que a inflação acumulada atingir 5%. Tal mecanismo foi suspenso pela Prefeitura com base na LC nº 173/2020, gerando uma defasagem salarial superior a 15%. Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 226/2026 revogou restrições da LC 173/2020, autorizando a contagem de tempo e a regulamentação de pagamentos retroativos. Assim, o ente está autorizado a regulamentar a devolução de valores retroativos
Diante disso, REQUEIRO:
Readequação salarial imediata, incorporando os índices retidos durante a vigência da LC 173/2020;
Informações Oficiais sobre o cronograma de envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal para autorização do pagamento dos valores retroativos (passivos);
Análise Urgente, com resposta formal fundamentada nos princípios da legalidade e transparência.
Nestes termos, pede deferimento.
São José dos Campos, [Data].
[Seu Nome Completo]

2️⃣

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE CÁLCULOS, REAJUSTE E INFORMAÇÕES SOBRE RETROATIVOS DE VANTAGENS FUNCIONAIS

Eu, [nome completo], servidor(a) público(a) municipal, cargo [cargo], matrícula [número], lotado(a) em [secretaria/órgão], venho requerer a revisão de minha situação funcional e financeira com base nos seguintes fundamentos: Fundamentação Legal: A Lei Complementar nº 226/2026 restaurou a contagem do tempo de serviço suspensa pela LC 173/2020 (maio/2020 a dezembro/2021), garantindo a averbação desse período para fins de anuênios, sexta-parte e demais vantagens. Gatilho Salarial: Conforme a Lei Municipal nº 4.590/1994, é dever do Executivo repor o poder aquisitivo sempre que a inflação atingir 5%, o que não ocorreu integralmente no período pandêmico, gerando defasagem de 15%.

Ante o exposto, REQUER:

Recontagem e Averbação: A imediata revisão no SIGP do tempo de serviço entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para todos os efeitos de vantagens pessoais. Readequação Salarial: A atualização imediata do pagamento de anuênios e demais direitos nos percentuais corretos pós-descongelamento. Informações sobre Retroativos: Resposta formal sobre o cronograma de envio de Projeto de Lei à Câmara para pagamento dos passivos financeiros e da reposição inflacionária acumulada.

Pede deferimento com a urgência e motivação administrativa que o caso requer.

São José dos Campos, [Data].

[Seu Nome Completo]

👉 Acesso ao PrefBook

ou

Imprima o modelo e protocole pessoalmente no Paço Municipal ou nas Regionais.

❗Em caso de dúvida no preenchimento, procure o SindServ-SJC. Estamos prontos para ajudar!

💜 Juntos e juntas, somos mais fortes!