Câmara aprova PEC Emergencial e retira direito de servidores

Após três sessões, a Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta sexta-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, chamada de PEC Emergencial. Ao todo, foram 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções. O texto segue, agora, para ser promulgado e permitirá o pagamento de auxílio emergencial em troca da retirada de direitos de servidores públicos.

A PEC permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial no valor de 44 bilhões, mas para isso impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de inventivos tributários, incluindo o fim da obrigatoriedade dos governos investirem o mínimo em saúde e educação, como prevê a Constituição.

Para este ano, segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175 – o aporte financeiro será  menor do que foi pago no ano passado e para a metade dos desempregados e informais beneficiados.

Originalmente, a PEC foi criada em 2019 para cortar despesas e prejudicar o funcionalismo com o congelamento de salário, fim de concurso público e das promoções. Este ano, o texto voltou a ser pauta por causa do agravamento da pandemia de coronavírus no País. A equipe econômica de Bolsonaro argumentou que, para pagar um novo auxílio emergencial, seria necessário aplicar tais medidas.

Servidor

Como forma de contenção de gastos, o texto prevê a redução de despesas com pessoal quando o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total, incluindo investimentos.

Quando atingido o gatilho, ficam vedadas a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medidas que culminem em reajustes de despesas obrigatórias acima da variação da inflação.

Por pressão de servidores e da oposição ao governo, alguns itens do projeto foram atenuados, entre eles, a progressão de carreira e promoções.