STF considera constitucional lei que congela salários de servidores
Sindserv | 30/03/2021
O Supremo Tribunal Federal validou e declarou como constitucional a Lei Complementar Federal 173/2020, que congela o salário dos servidores públicos até dezembro de 2021. A Suprema Corte chegou ao entendimento após julgar quatro ações movidas por partidos políticos.
O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ocorreu em sessão virtual encerrada neste mês e o colegiado seguiu o voto do relator e ministro Alexandre de Moraes.
“Não há, na hipótese, redução do valor da remuneração dos servidores públicos nem ofensa ao direito adquirido, pois a lei apenas proibiu, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal, buscando a manutenção do equilíbrio fiscal”, diz o relator em um trecho.
Desta forma, ações individuais e coletivas que discutem o tema serão levadas ao Supremo Tribunal Federal. E neste caso, o posicionamento foi de ratificar a lei criada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).
É importante lembrar que os servidores públicos têm outra batalha pela frente: a PEC Emergencial, que também poderá congelar seus salários até 2036.
Na prática, estas ações representam grave prejuízo aos servidores públicos, principalmente neste momento de pandemia e inflações elevadas, onde os mesmos deveriam ter estabilidade e auxílios.
Pelo contrário, as políticas que estão sendo feitas pelo governo federal (e também municipal) não afetam os salários exorbitantes dos governantes, ministros, juízes ou desembargadores, mas sim de servidores que há anos não possuem reajustes e que agora estão sem perspectiva de aumento.
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